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Advocacia da Concorrência

por 82803676168 publicado 02/06/2015 09h29, última modificação 12/01/2017 16h43

A advocacia da concorrência compreende ações de promoção de concorrência que não estejam relacionadas com as ações de enforcement, como a função preventiva, que ocorre por meio do controle de atos de concentração, ou repressiva, como a repressão de condutas anticompetitivas.

Desta forma, conforme disposto no art. 19 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, está entre as atribuições da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda a advocacia da concorrência, que consiste em esclarecer e incutir nos agentes econômicos (dentre os quais estão agentes privados e públicos) os ganhos alocativos e produtivos que a introdução e manutenção da concorrência produzem. Uma das formas de se promover a advocacia da concorrência é a identificação, pelos órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), de normas legais ou infralegais (municipais, estaduais ou federais) que têm o condão de ferir ilicitamente a livre iniciativa ou a livre concorrência, previstas no art. 170, inciso IV, da Constituição Federal, e que impedem a sociedade de gozar os benefícios oriundos da concorrência.

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