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Benefícios Financeiros e Creditícios

por Walter Luiz Pereira Júnior publicado 09/06/2017 15h35, última modificação 08/11/2017 09h32

Demonstrativos   |   Legislação   |   Metodologia   |   Notas Informativas  |   Série Histórica

 

A elaboração do demonstrativo dos benefícios financeiros e creditícios da União é uma determinação constitucional e atribuição desta Seae, nos termos do Decreto n. 9.003, de 13 de março de 2017.

O demonstrativo relaciona fundos e programas do Governo Federal que recebem benefícios, tanto na forma explícita (benefícios financeiros) como na implícita (benefícios creditícios).   

Além de dar transparência à sociedade, o demonstrativo dos benefícios compõe as informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual e subsidia o relatório sobre as contas do Governo da República.

Os benefícios financeiros, cujos valores constam do Orçamento da União (subsídios explícitos), referem-se a desembolsos efetivos realizados por meio de equalização de juros e preços ou assunção de dívidas de responsabilidade do Tesouro Nacional.

Por sua vez, os benefícios creditícios são os gastos decorrentes de programas oficiais de crédito, que oferecem condições mais acessíveis para os tomadores de empréstimo do que os recursos oferecidos no mercado financeiro. Essa forma de benefícios também é designada como subsídios implícitos ou indiretos em função de não constarem no Orçamento Geral da União, pois não configuram despesa primária. Esses benefícios se materializam por recursos do Tesouro Nacional alocados a fundos ou programas, operacionalizados por meio de taxa de retorno inferior ao custo de captação do Governo Federal.

Cabe mencionar, ainda, que a metodologia para elaboração do demonstrativo (Portaria nº 57 do Ministério da Fazenda, de 2013) engloba a definição do custo de oportunidade dos recursos governamentais e de critérios específicos de regionalização dos valores apurados. Também é necessário ter acesso ao desempenho financeiro dos fundos e programas relacionados, bem como aos resultados da sua operacionalização.

 

Demonstrativos

• Demonstrativo de Benefícios Financeiros e Creditícios - 2016

• Demonstrativo de Benefícios Financeiros e Creditícios - 2015

• Demonstrativo de Benefícios Financeiros e Creditícios - 2014

• Demonstrativo de Benefícios Financeiros e Creditícios - 2013

• Demonstrativo de Benefícios Financeiros e Creditícios - 2012

 

Legislação

• Art. 165, § 6º da Constituição Federal

• Art. 5.º, inciso II da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000

• Portaria nº 379 do Ministério da Fazenda, de 13 de novembro de 2006

• Portaria nº 57 do Ministério da Fazenda, de 27 de fevereiro de 2013

 

Metodologia

• Benefícios Financeiros e Creditícios

• Análise a Valor Presente das Operações de Crédito entre a União e o BNDES

 

Nota Informativa

Nota Informativa sobre Benefícios Financeiros e Creditícios


Série Histórica

2003-2016 (R$ mil)

2003-2016 (R$ mil de 2016)