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Novo Regime Fiscal

por Walter Luiz Pereira Júnior publicado 13/01/2017 10h49, última modificação 13/01/2017 10h53

O Novo Regime Fiscal foi instituído por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016, promulgada no dia 15 de dezembro de 2016. A Proposta de Emenda à Constituição tramitou na Câmara dos Deputados com o nº 241/2016 e no Senado Federal com o nº 55/2016.

O NRF estabeleceu um limite para os gastos públicos, que irá vigorar durante os próximos 20 anos, a partir de 2017, com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os Restos a Pagar). No entanto, o limite não será um valor fixo para todos os anos. A cada ano, será reajustado de acordo com a inflação acumulada em 12 meses, até junho do ano anterior, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Somente para o ano de 2017 o ajuste será pelo valor de 7,2%, fixado na própria EC nº 95.

O regime vale para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e Poderes federais. A partir do décimo, uma vez a cada mandato presidencial, será possível rever o critério de correção das despesas primárias por meio de um Projeto de Lei Complementar a ser enviado ao Congresso Nacional.

O objetivo central é conter a expansão da despesa pública primária de modo a garantir o controle das contas públicas e a sustentabilidade do endividamento do Governo. Por esse mecanismo, ao financiar a dívida pública com uma taxa de juros menor, também haverá uma redução na despesa financeira.

Dessa forma, com despesas primárias e despesas com juros menores a cada ano, o déficit público diminuirá ao longo do tempo, revertendo a atual trajetória de crescimento acelerado da dívida pública. Caso a dívida pública continue em sua trajetória atual, o país precisará de sucessivos aumentos de tributos para equilibrar as contas públicas. Contudo, o equilíbrio fiscal por meio de aumento de impostos é uma opção inferior ao controle das despesas, pois sobrecarrega as empresas e famílias, reduzindo o potencial de crescimento da economia.

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