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Regulação de Loteria

por Celma Dolores de Lelis publicado 29/12/2016 16h59, última modificação 08/02/2017 13h49

Em termos legais, a atividade de exploração de loterias no Brasil é disciplinada, essencialmente e de forma basilar, por dois diplomas legais, a saber: o Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1994, e pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967.

 A legislação em vigor tem como instrumento de abertura para a exploração de loterias o Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que explicita no art. 3º, que a concessão ou exploração lotérica, enquanto exceção das normas do Direito Penal que proíbem o jogo de azar, emanará sempre da União, por autorização direta (no caso da Loteria Federal do Brasil) ou mediante decreto de ratificação (em se tratando das loterias estaduais). Desse diploma legal, cabe destacar a conceituação que é dada a atividade lotérica, em seu art. 40, como sendo:

 [...] toda operação, jogo ou aposta para obtenção de um prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza, mediante colocação de bilhetes, listas, cupões, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos, ou qualquer outro meio de distribuição dos números e designação dos jogadores ou apostadores.”

Outro ponto digno de nota acerca do Decreto-Lei nº 6.259 é admissibilidade desse instrumento para a concessão da exploração de loterias, como consignado em seus artigos 1º a 4º aqui reproduzido:

 Art. 1º O Serviço de loteria, federal ou estadual, executar-se-á, em todo o território do país, de acôrdo com as disposições do presente Decreto-lei.

 (...)

 Art. 2º Os Governos da União e dos Estados poderão atribuir a exploração do serviço de loteria a concessionários de comprovada idoneidade moral e financeira.

 (...)

 Art. 3º A concessão ou exploração lotérica, como derrogação das normas do Direito Penal, que proíbem o jôgo de azar, emanará sempre da União, por autorização direta quanto à loteria federal ou mediante decreto de ratificação quanto às loterias estaduais.

(...)

DAS CONCESSÕES

Art. 4º Somente a União e os Estados poderão explorar ou conceder serviço de loteria, vedada àquela e a estes mais de uma exploração ou concessão lotérica.”

Já o Decreto-Lei n.º 204, dispõe que a exploração de loteria constitui uma exceção às normas de direito penal, admitida somente com a finalidade precípua de constituir repasses de sua arrecadação para aplicação de recursos nas áreas sociais.

Mais recentemente, foi autorizada a exploração da Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX), por meio da Lei 13.155, de 04 de agosto de 2015.

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