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Revisão Tarifária

por Walter Luiz Pereira Júnior publicado 15/05/2017 17h09, última modificação 15/05/2017 17h09

REAJUSTES TARIFÁRIOS - AÇÃO COGPC/SUCON/SEAE

1. Reajuste das Tarifas Postais de Monopólio

•             A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações criada pelo Decreto Lei nº 509/69.  A legislação do setor compreende, ainda, a Lei nº 6.538/78, que dispõe sobre os serviços postais, e o Decreto nº 8.016/2013, que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

•             O art. 21, X, da Constituição Federal reza que a União deve prestar diretamente o serviço postal brasileiro. Não há, assim, qualquer contrato de outorga especificando questões sobre a fixação de tarifas ou as formas de reajuste ou revisão.

•             A competência legal do Ministério da Fazenda para autorizar reajustes nas tarifas postais está prevista no art. 70 da Lei do Real e deve se pautar no que dispõe o parágrafo 1º do art. 33 da Lei 6.538/78, segundo o qual as tarifas em questão têm que proporcionar aos Correios a: “(a) cobertura dos custos operacionais; b) expansão e melhoramento dos serviços”.

•             Os serviços da ECT são divididos em dois grupos: os monopolistas e os concorrenciais. A competência do Ministério da Fazenda para autorizar majorações de tarifas é restrita aos serviços sujeitos a monopólio, o que abrange Cartas, Franqueamento Autorizado de Cartas (FAC), Correspondência Agrupada (serviço Malote), Tarifas Internacionais e Telegramas, entre os quais inclui-se o serviço Novo Telegrama, nas suas modalidades Pré-Pago, Fonado e Telegrama Via Internet (todos cobrados por página). A referida competência está amparada no art. 70, I e II da Lei 9.069/1995 e no art. 1º do Decreto 1.849/1996, com base, ainda, no art. 87, parágrafo único, II da Constituição Federal.

•             Em virtude da competência do Ministério da Fazenda referente à regulação tarifária da ECT, à luz do art. 70 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 – Lei do Real e demais peças normativas sobre o assunto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN recomendou, por meio do Parecer PGFN/CAF/Nº 450/2008, de 13 de março de 2008, a edição pelo Ministério da Fazenda de ato normativo definindo a sistemática para revisões e reajustes nas tarifas e preços postais.

•             Assim em março de 2010 publicou-se a Portaria MF nº 244/2010, sendo que a partir de então os cálculos para os percentuais de reajuste observam a metodologia nela constante, adotando o mecanismo de teto de preços e prevendo a aplicação de um índice específico para os serviços postais, denominado Índice de Serviços Postais – ISP. O percentual acumulado do ISP, descontado o Fator de Produtividade, constitui-se no limite para o percentual final do reajuste geral, que é aplicado linear e indistintamente sobre todo o rol de tarifas e preços públicos dos serviços prestados em regime de monopólio pela ECT.

 

2. Reajuste de Medicamentos

•             A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, prevê o reajuste anual dos preços de medicamentos baseado no modelo de regulação por teto de preços (price cap). Esse modelo, regulamentado pela Resolução CMED nº 01, de 23 de fevereiro de 2015, retificada pela Resolução nº 05, de 12 de novembro de 2015, prevê a aplicação de um índice geral de preços, um fator produtividade (X) e dois fatores de ajustes de preços, um entre setores (Y) e o outro intrassetorial (Z).

•             Por determinação interna da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, o Ministério da Fazenda é o responsável pelo cálculo do fator Y e, desde 2011, com a extinção da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, é também responsável pelo cálculo do Fator X, que deve ser publicado até setembro de cada ano para vigorar no reajuste do ano seguinte.

 

3. Reajuste dos Planos de Saúde Individuais

•             O mercado de saúde suplementar possui, basicamente, três categorias de planos de assistência à saúde que exigem, por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a adoção de políticas diferenciadas para o reajuste anual das mensalidades. De acordo com a legislação vigente, há regras diferenciadas para o reajuste da mensalidade dos planos contratados por pessoas físicas (planos individuais/familiares), para os planos contratados por pessoas jurídicas (planos coletivos) e para os planos individuais exclusivamente odontológicos.

•             Para os chamados planos individuais novos com cobertura médico-hospitalar com ou sem cobertura odontológica, que são aqueles contratados após 2 de janeiro de 1999, quando passou a vigorar a Lei 9.656/98, a operadora depende da aprovação prévia da ANS para aplicar o reajuste.   De fato, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 determina a competência da ANS autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda. A Secretaria de Acompanhamento Econômico é tradicionalmente o órgão do MF incumbido de fazer esta análise.

 

LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA:

Medicamentos:

- Lei 10.742/2003: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.742.htm

- Decreto 4766/2003: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4766.htm

-              Regimento Interno CMED: Resolução CMED nº 3, de 29 de julho de 2003*

(Alterada pela Resolução CMED n° 3, de 15 de junho de 2005, publicada no D.O.U,

de 07/10/2005 e pela Resolução CMED n° 3, de 01 de julho de 2008, publicada no

 D.O.U, de 18/09/2008 )

Planos de saúde:

Lei 9.961/2000 (criação da ANS),

art. 4º, XVII: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9961.htm

- Lei 9.656, de 1998 combinada com a MP nº 2.177- 44, de 2001

- Portaria nº 421/2005/MF

Correios:

- Lei 9.069/95 (Lei do Real), art. 70º, incisos I e II;

- Decreto No- 1.849, de 29 de março de 1996;

- Lei 10.683/2003, art. 27, inciso XII, alínea f;

- Lei 6.538/1978, arts. 9º, 27 e 33;

- Portaria nº 244/2010 MF