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Portarias

por 82803676168 publicado 02/06/2015 09h29, última modificação 11/07/2016 15h20

 

2016

Portaria nº 41, de 23 de junho de 2016 - Altera regulamento da modalidade lotérica de prognósticos numéricos de denominação Dupla-Sena.

 

2015

Portaria nº 99, de 31 de agosto de 2015 - Insere dispositivo, que especifica, na Portaria Seae nº 65, de 25 de fevereiro de 2015.

 

2013

Portaria  nº 422, DE 18 DE JULHO DE 2013 - Identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

Portaria Seae nº 15, de 15 de março de 2013, que institui a Comissão Organizadora do Programa de Intercâmbio Seae – Edição 2013 e dá outras providências.

 

2012

Portaria Seae nº 56, de 23 de julho de 2012, que institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS/Seae e dispõe sobre suas competências e seu funcionamento.

Portaria Seae nº 21, de 21 de março de 2012, que institui a Comissão Organizadora do Programa de Intercâmbio Seae – Edição 2012

Portaria Seae nº 20, de 21 de março de 2012, que institui o Programa de Intercâmbio da SEAE e dispõe sobre sua organização e seu funcionamento.

Portaria Conjunta Seae/SDE/Cade nº25, de 27 de fevereiro de 2012, que estabelece a instrução conjunta de atos de concentração e a análise conjunta de condutas anticompetitivas e dá outras providências. Publicada no D.O.U. de 29 de fevereiro, Seção I, pág.49.

Portaria nº 25, de 05 de abril de 2012 - Dispõe sobre a Loteria de Prognósticos Numéricos denominada Lotomania.

 

2010

Portaria MF nº 464, de 25 de agosto de 2010, referente ao Grupo de Trabalho responsável pelas ações necessárias à implementação da certificação das loterias federais.

Portaria nº 37, de 01 de julho de 2010 - Altera os arts. 13 e 14 do Anexo I da Portaria nº 51, de 26 de junho de 2008, referentes à Loteria de Prognósticos Numéricos denominada QUINA.

2009

Portaria SEAE/CADE nº 01 de 25 de março de 2009, Disciplina as proposições externas que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

2008

Portaria SEAE nº 54 de 22 de julho de 2008, Regulamenta o pedido de autorização para captação antecipada de poupança popular, a que se refere a Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto no 70.951, de 9 de agosto de 1972.

Portaria MF nº 41, de 19 de fevereiro de 2008,  que regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concursos ou modalidade assemelhada. (Revoga a Portaria nº 184)

2006

Portaria SEAE/SDE nº 33 de 4 de janeiro de 2006, que visa estabelecer mecanismo de coperação  para aumentar a eficiência e a eficácia dos orgaos responsaveis pela defesa da concorrencia.

Portaria SEAE nº 46 de 28 de março de 2006, que regulamenta a concessão de tratamento sigiloso e confidencial de informações e/ou documentos relativos a atos de concentração e procedimentos e processos administrativos (condutas anticompetitivas).

2005

Portaria SEAE nº 24 de 08 de abril de 2005, que disciplina o procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas no artigo 26, caput, artigo 26, § 5o, e 26-A, da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico.

Portaria SEAE nº 39, de 31 de maio de 2005 - DOU 1.6.2005 - Taxa de Fiscalização - Cancelada Portaria SEAE nº 20, de 21 de fevereiro de 2005.

Portaria MF nº 125, de 27 de maio de 2005 - DOU 30.5.2005 - Taxa de Fiscalização - Cancela Portaria

Portaria MF nº 74, de 15 de abril de 2005 - DOU 19.4.2005 - Taxa de Fiscalização - Cancela Portaria

2004

Portaria SEAE/SDE nº 08 de 2 de fevereiro de 2004, que inclui como hipótese para o Procedimento Sumário para a Análise de Atos de Concentração as operações que são de apresentação obrigatória, nos termos do art. 54, § 3º, da Lei nº 8.884/94, cujo faturamento bruto anual, no Brasil, de algum dos participantes, seja inferior a R$ 400.000.0000.

Portaria SEAE/SDE/CADE nº 26 de 22 de dezembro de 2004, que disciplina a forma de recolhimento e rateio da Taxa Processual destinadas à SEAE, SDE ao CADE.
Portaria MF nº 495, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre a Portaria de Prêmios e Sorteios.

Portaria MF/MJ nº 76, de 15 de abril  de 2004, que proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caçaníqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.

2003

Portaria SEAE/SDE nº 001 de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece o Procedimento Sumário para a Análise de Atos de Concentração.

2002

Portaria SEAE nº 72 de 20 de dezembro de 2002, que institui o Procedimento Sumário para a Análise de Atos de Concentração Econômica.

Portaria SEAE nº 70 de 12 de dezembro de 2002, que institui o Guia para Análise Econômica da Prática de Preços Predatórios.

Portaria MF nº 391, (revogada pela Portaria MF nº 215 de 10 de agosto de 2006) de 25 de novembro de 2002, que dispõe a restituição da Taxa de Fiscalização referente à autorização e fiscalização das atividades de que a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

2001

Portaria SEAE nº 01 de 02 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o recolhimento da parcela da Taxa Processual, de R$ 15.000,00 , atribuída à Seae, conforme disposto no inciso III do art. 3° da Lei n° 10.149.

Portaria SEAE nº 20, de 21 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o repasse dos valores da Taxa de Fiscalização que será efetuado pela Caixa Econômica Federal-CEF à Secretaria de Acompanhamento Econômico-SEAE, mediante Documento de Arrecadação de Receita Federal-DARF.

Portaria MF nº 15, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização , atribuída à Seae, quando da análise de promoções, prêmios, sorteios e afins.

2000

Portaria SEAE nº 88, de  28 de setembro de 2000, que dispõe sobre a realização de sorteio, por instituições que se dedicam a atividades filantrópicas.

Portaria MF nº 201, de 05 de julho de 2000, atribui à SEAE a competência para analisar e decidir sobre as autorizações  sobre Distribuição Gratuita de Prêmios, Mediante Sorteio, Vale-Brinde ou Concurso, a Título de Propaganda, Estabelece Normas de Proteção à Poupança Popular, "sweepstakes" e outras modalidades de loteria e Serviço de Loterias e a Exploração de Loterias e dá outras Providências.

1999

Portaria SEAE nº 45 de 11 de agosto de 1999, que estabelece critérios para a cobrança de multa pecuniária nos casos em que empresas se recusarem a fornecer, omitirem, ou retardarem injustificadamente o fornecimento de informações ou documentos solicitados durante a análise de condutas anticompetitivas ou atos de concentração. (Revogada pela Portaria nº 24 de 08 de abril de 2005 ).

Portaria SEAE nº 39 de 29 de junho de 1999, que define procedimentos para a análise de atos de concentração, por meio do Guia para Análise Econômica de Atos de Concentração. (Revogada pela Portaria nº 50, de 01/08/2001).

Portaria MF nº 305 de 18 de agosto de 1999, que define procedimentos para a SEAE requisitar o fornecimento de dados sobre a produção, distribuição e consumo de bens e serviços em poder de pessoas de direito público ou privado; e para proceder ao exame de estoques, papéis e escritas de qualquer natureza, de empresas ou pessoas físicas, in loco ou mediante a requisição de documentos; e para convocar dirigentes de empresas envolvidas em investigações de casos em que há indícios de infrações à ordem econômica a apresentarem justificativas, pessoalmente ou por escrito.