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Manifestações sobre Regras Regulatórias

por 82803676168 publicado 02/06/2015 09h25, última modificação 30/05/2017 15h17

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Trata-se de documentos elaborados pela Seae com fundamento no art. 19, I da Lei nº 12.529/2011: opinar, nos aspectos referentes à promoção da concorrência, sobre propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidos a consulta pública pelas agências reguladoras.