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Seae disponibiliza materias didáticos em Defesa da Concorrência e temas afins

por Walter Luiz Pereira Júnior publicado 01/11/2017 15h55, última modificação 01/11/2017 15h55
São 5 apostilas versando sobre defesa da concorrência, relação entre defesa da concorrência e defesa do consumidor, defesa da concorrência em licitação, aspectos práticos de licitações e, finalmente, conceitos básicos de análise econômica do direito.

Para além da aplicação (“enforcement”) da legislação da concorrência sobre os agentes econômicos privados, pelo combate às condutas anticompetitivas e controle de estruturas, há a necessidade de preencher a demanda por educação para a concorrência junto a entes públicos e privados, na medida em que eles são, ao mesmo tempo, beneficiários de uma economia mais competitiva e atores que moldam as “arenas” onde se dará a competição.          

No caso dos entes públicos, a referida capacidade de criar as regras básicas da competição manifesta-se tanto quando os poderes Legislativo e Executivo criam regras que afetam diretamente o funcionamento dos mercados, quanto quando o Judiciário define a sua aplicação, interpretando essas regras. Ao mesmo tempo, outros órgãos de Estado, como o Ministério Público, são extremamente importantes na defesa dos valores da concorrência, a qual é um direito difuso. Assim, torna-se extremamente importante encontrar oportunidades para disseminar a educação para a concorrência junto à sociedade civil e aos órgãos do governo, em todas as esferas (poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como o Ministério Público, nas esferas federal, estadual e municipal).

Com esta preocupação em mente, a Secretaria de Acompanhamento Econômico, obedecendo ao mandato a ela determinado pela Lei Nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei da Concorrência), elaborou, por meio da Escola de Administração Fazendária, Comunidade Virtual de Promoção da Concorrência, com o objetivo de levar conceitos importantes de Defesa da Concorrência às instituições de Estado nos 27 estados brasileiros.  A Comunidade Virtual de Promoção da Concorrência contou com 5 apostilas, versando sobre defesa da concorrência, relação entre defesa da concorrência e defesa do consumidor, defesa da concorrência em licitação, aspectos práticos de licitações e, finalmente, conceitos básicos de análise econômica do direito. A comunidade virtual, que contou, também, com um fórum para discussão dos assuntos tratados nas apostilas, foi encerrada no fim de outubro de 2017.

Ultrapassada essa fase, o material didático passa a ser disponibilizado, na sua integralidade, por meio do sítio eletrônico da Seae. O objetivo é difundi-lo, o mais amplamente possível, para acadêmicos, para alunos, para associações, para profissionais da área, ou para quem deseje, apenas, educar-se quanto aos benefícios da concorrência.

As apostilas foram elaboradas com o objetivo de alcançar, primariamente, aquele que não esteja ainda familiarizado com o tema. Por esse motivo, podem ser um relevante instrumento de multiplicação do conhecimento, em particular em instituições de ensino superior que careçam de material na área para docentes e discentes. Por abordarem temas atuais e de elevado grau de sofisticação, acreditamos, porém, que o material também possa servir como um útil instrumento de consulta para o profissional da área.

Por fim, com o ACESSO a esse material, esperamos que se desenvolvam, progressivamente, grupos de estudos, disciplinas e, eventualmente, cátedras de defesa da concorrência em instituições de ensino superior, a exemplo do que hoje acontece, apenas, em raros centros de excelência no Brasil.

Boa leitura!