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Plataforma digital simplifica autorização de promoções

por Walter Luiz Pereira Júnior publicado 01/08/2017 11h17, última modificação 01/08/2017 11h17
Controle de promoções comerciais pelo Ministério da Fazenda será feito em tempo real e sem uso de papel

Uma plataforma digital, lançada pelo Ministério da Fazenda, vai simplificar a autorização e o controle de promoções comerciais, como sorteios, vale-brindes e concursos. O pedido de autorização à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda só é necessário para promoções comerciais em que participem instituições financeiras ou seguradoras. A portaria que disciplina o uso do sistema foi publicada, hoje, no Diário Oficial. 

O acesso ao Sistema de Controle de Promoções Comerciais será feito pela internet, com uso de certificado digital. A plataforma reunirá, em um mesmo ambiente, bases de dados do governo, como Receita Federal, Previdência Social, Classificação Nacional de Atividades Econômicas do IBGE e Sistema de Controle de Atividades Financeiras do COAF. 

A plataforma terá dois módulos, de pedido de autorização e de prestação de contas. Para o coordenador-geral de Governança de Prêmios e Sorteios, Waldir Marques, “o processo eletrônico reduz o tempo de resposta da administração pública e direciona recursos para as atividades de fiscalização”. 

A promoção comercial é uma estratégia de marketing usada para impulsionar a venda de produtos ou serviços com a distribuição de prêmios por sorteio, vale-brinde ou concurso. O controle do governo é necessário para evitar que a promoção seja usada para fins ilícitos, como lavagem de dinheiro ou sonegação fiscal. 

No Ministério da Fazenda, é a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) o órgão responsável pela autorização e controle de promoções comerciais que incluam instituições financeiras. Nos demais casos, o controle é feito, por delegação, pela Caixa Econômica Federal. 

Em 2016, um total de R$ 108 milhões foi distribuído em prêmios em promoções autorizadas pela Seae. Foram arrecadados R$ 21,6 milhões de imposto de renda e R$ 4,1 milhões em taxas de fiscalização. A alíquota devida de imposto de renda, para a distribuição gratuita de prêmios, é de 20% do valor do prêmio. De janeiro a junho deste ano, já foram autorizadas 268 promoções.

Acesse o Sistema de Controle de Promoção Comercial da Seae.