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Parecer da Seae defende a desregulamentação do transporte individual de passageiros

por Walter Luiz Pereira Júnior publicado 08/11/2017 15h29, última modificação 08/11/2017 15h29
AMICUS CURIAE

A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Nota Técnica 6076/2017 solicitando o seu ingresso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 449 (ADPF 449) na condição de amicus curiae, com base no art. 139 do Código de Processo Civil.

A ADPF 449 é motivada, entre outros, pela violação legal do princípio constitucional da livre concorrência. O ajuizamento da ADPF teria por objetivo permitir que o Supremo Tribunal Federal estendesse o seu entendimento, neste caso, “a quaisquer outras Leis de qualquer Município da Federação que lhe contrariem, sem que seja necessário ajuizamento de outras infindáveis ADPFs”.

Os dispositivos constitucionais questionados pela ADPF 449 são os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 10.553, de 23 de dezembro de 2016, do município de Fortaleza, no Ceará. São eles:

Art. 1º É vedado no município de Fortaleza o transporte público individual de passageiro sem a devida permissão legal. 
Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao condutor a multa de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), aplicada até o limite de 4 (quatro) vezes o valor da multa, em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.


Entenda os argumentos da petição inicial da ADPF...

Embora a lei municipal regule, exclusivamente, o transporte público individual de passageiros – determinando que o exercício da atividade dependa de autorização pelo Poder Público -, a Prefeitura de Fortaleza teria estendido a aplicação do dispositivo ao transporte privado individual de passageiros. A petição inicial denuncia, ainda, que a norma teria sido o resultado de uma política de proteção aos taxistas, contra o avanço dos serviços de transporte prestados a partir da plataforma over-the-top (OTT) Über. Segundo pugnado pelo Partido Social Liberal – na condição de requerente da ADPF 449 -, a Lei Municipal nº 10.553, de 2016, nasceu do Projeto de Lei nº 146, de 2016, que visava coibir o transporte remunerado individual de passageiros facilitado por OTTs.


A atuação da Seae foi motivada pela natureza concorrencial da discussão realizada e levou em consideração a experiência da Seae na promoção da concorrência em órgãos do governo e perante a sociedade. A Secretaria já havia se manifestado anteriormente acerca de restrições à concorrência introduzida pelos aplicativos de transporte individual de passageiros, por meio da
Nota Técnica nº 6013/2016
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