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Aprimorando os Processos de Recuperação e Falência de Empresas

Ministério da Fazenda institui Grupo de Trabalho para propor medidas de aprimoramento da Lei 11.101/2005 e outros instrumentos legais associados à recuperação e falência de empresas
por publicado: 16/12/2016 13h50 última modificação: 12/01/2017 13h58

O GT foi instituído pela Portaria nº 467, de 16 de dezembro de 2016 (link para portaria). Contará com a participação do Ministério da Fazenda, do Banco Central do Brasil e de especialistas com notória especialização nos temas, inclusive acadêmicos de Direito e de Economia e juízes titulares de varas especializadas. O grupo será coordenado pela SEAE, junto com a Assessoria Especial do Ministro da Fazenda. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 120 dias, contados da data da primeira reunião do grupo, podendo ser prorrogado por igual período.