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Decisão do TCE-SC confirma atuação da Seae a favor da concorrência na venda de bebidas em Florianópolis

Essa é a primeira decisão favorável desde que a Secretaria começou a atuar como amicus curiae dos tribunais do país, em março deste ano
por publicado: 10/08/2017 14h12 última modificação: 10/08/2017 14h12

Decisão publicada no início do mês pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) confirmou a avaliação da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, que se colocou contrária à contratação de uma única empresa para a venda de cervejas, refrigerantes, água e energéticos nas praias de Florianópolis durante o verão.

A decisão do TCE – que acolheu o parecer da Seae – considerou que o município poderia criar um monopólio, na venda de bebidas por ambulantes, na orla da capital catarinense. Em dezembro de 2015, a prefeitura de Florianópolis assinou um contrato de exclusividade com uma marca de cerveja e refrigerantes  para a venda de bebidas no local, em troca de contrapartidas de limpeza da orla e promoção de eventos. O contrato tem validade de dois anos.

Essa é a primeira decisão favorável à avaliação da Seae desde que a secretaria passou a atuar, em março de 2017, como amicus curiae, expressão em latim que significa amigo da corte ou amigo do tribunal, e que designa instituições que têm por finalidade fornecer subsídios às decisões de tribunais, oferecendo-lhes maior subsídio para definição de questões relevantes e de grande impacto.

Como destaca o assessor da Seae, Roberto Taufick, é papel legal da Secretaria esclarecer o papel da concorrência no mercado: “é importante lembrar que várias ações governamentais possuem aspectos positivos enquanto política pública, mas que acabam gerando efeitos anticompetitivos, como ocorreu em Florianópolis. Diante disso, a atuação da Seae – por possui o conhecimento técnico sobre a temática –   deixa decisões como essa  muito mais fortes e subsidiadas”, enfatizou.

De acordo com o decreto 9.003/2017, a Seae possui a competência legal de exercer a defesa da ordem econômica no âmbito da administração pública federal direta, de acompanhar o funcionamento dos mercados e propor medidas de estímulo à eficiência e à competitividade no país.

Clique aqui e acesse o parecer da Seae no caso.