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Seae atua pela primeira vez como amicus curiae para elucidar ameaça à livre concorrência

Pareceres já influenciam decisões que afetam o comércio de bebidas nas praias de Florianópolis e a competitividade no mercado farmacêutico
por publicado: 17/07/2017 11h11 última modificação: 17/07/2017 11h12

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda passou a atuar, desde março de 2017, na condição de amicus curiae, em processo que analisa a necessidade de credenciamento para a exploração de comércio de alimentos e bebidas alcoólicas nas praias de Florianópolis.

Esta é a primeira iniciativa em que a Seae atua como amicus curiae, ou amigo da corte ou amigo do tribunal, expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.

Em seu parecer, a secretaria esclarece ao Tribunal de Contas de Santa Catarina que a livre concorrência está ameaçada pela imposição de oligopólios e até monopólios na venda de bebidas nas praias da Florianópolis. Monopólio foi constatado, por exemplo, na alienação de água e energético.

Além disso, a secretaria aponta: a restrição do prazo de inscrição dos interessados, de apenas 16 dias; comprovação de experiência para atividade, que não agrega valor ao consumidor final; restrição quantitativa, que limita a oferta e prejudica a livre escolha por parte do consumidor; e restrições à alienação de bebidas aos catálogos de cerveja e refrigerantes a apenas uma empresa (Brasil Kirin), podendo ao ambulante alienar uma única opção adicional de rótulo.

A constatação da secretaria foi feita a partir da análise dos editais de credenciamento de microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte.

A Seae questiona se a limitação à alienação de marcas concorrentes, a ponto de o comerciante poder escolher somente um único rótulo, representa limitação necessária e que traga ganhos líquidos ao bem-estar do consumidor. A secretaria indica ser importante que a limitação concorrencial só ocorra após a prefeitura certificar-se de que os investimentos do patrocinador, estimados em R$ 2,5 milhões (adicionais à outorga de R$ 412 mil), dependem dessa semi-exclusividade. Além disso, que tais investimentos geram benefícios superiores à perda de bem-estar provocada pele restrição das opções disponíveis ao consumidor.

Apesar de seu parecer ater-se a aspectos concorrenciais, a Seae alerta que as restrições têm efeito negativo sobre o bem-estar de toda a população, em particular a de baixa renda, para a qual o encarecimento da diversão em locais de acesso público é mais oneroso.

O parecer da Seae foi juntado aos autos e será usado na instrução, seja do processo, seja em futuras análises de editas e contratos administrativos pelo Tribunal de Contas de Santa Cantarina. O documento ainda será analisado pelo Ministério Público junto ao tribunal.

No último dia 21 de junho, decisão singular da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações da prefeitura indicou, com base no posicionamento da secretaria do Ministério da Fazenda, ser necessário flexibilizar o contrato no que se refere ao comércio de água e energético para que não seja mais feito por uma única marca.

 

ANVISA

O segundo caso em que a Seae participa como amicus curiae decorreu de solicitação da  3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.  Desta vez, a preocupação concorrencial decorria de regulamentação, pela Anvisa, da implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos ( RDC 54/2013 e Instrução Normativa nº 06/2014).

Segundo apurado, os procedimentos para rastreamento de medicamentos na cadeia dos produtos farmacêuticos permitiam o compartilhamento de informações comercialmente sensíveis entre concorrentes, além de facilitar a imposição e o monitoramento ao longo da cadeia de medicamentos por parte do laboratório.

A secretaria entendeu que, ao exigir que os eventos ocorridos ao longo da cadeia de medicamentos fossem transmitidos em tempo real ao detentor do registro do produto e ao elo precedente da cadeia, no momento em que registrado no banco de dados, a Anvisa exporia, de forma, ilegal, informações sigilosas  dos distribuidores e do setor varejista. Essa exposição se daria notadamente em relação à quantidade de medicamentos existentes em seus estoques e preços.

Além do arrefecimento da concorrência por força do compartilhamento de dados comercialmente sensíveis, as normas da Anvisa facilitavam o monitoramento de clientes ao longo da cadeira produtiva e, assim, viabilizavam a imposição de políticas de fidelização e de exclusividade por parte de fabricantes e distribuidores de medicamentos.

De acordo com a Seae, os problemas concorrenciais foram sanados pela Anvisa ao longo da instrução processual, ao limitar o acesso à informação tão somente ao regulador e ao fornecedor.

Da mesma forma em que ocorreu no caso de Florianópolis, a secretaria concluiu que a restrição concorrencial, por afetar bens de consumo da população em geral, tem efeito negativo sobre o bem-estar de todos, em particular da população de baixa renda.

Leia aqui a íntegra da manifestação da secretaria neste caso.

 

Amicus curiae

Esses foram os dois primeiros casos em que a Seae foi provocada a atuar como amicus curiae.  A participação da secretaria para elucidar matéria concorrencial nos casos em andamento nos tribunais passou a ser viabilizada pela conjugação da entrada em vigor da Lei nº 12.529, de 2011, em 2012, e da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em 2016.