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Subsecretário da Seae participa de Seminário sobre o Novo Regime Fiscal na UnB

O Seminário “Olhares sobre a PEC 55” aconteceu no dia 7 de dezembro de 2016 para debater a então Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em tramitação no Senado Federal
por publicado: 13/01/2017 15h24 última modificação: 13/01/2017 15h24

A menos de uma semana da promulgação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal (NRF), a Universidade de Brasília (UnB) promoveu o Seminário “Olhares sobre a PEC 55”, no dia 7 de dezembro de 2016, para debater a então Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em tramitação no Senado Federal.

O seminário contou com a participação de quatro economistas, dentro os quais o Subsecretário da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), Alexandre Manoel Angelo da Silva. Na ocasião, foram debatidos os mecanismos de funcionamento do NRF, que estabeleceu um mecanismo de controle dos gastos públicos por um período de 20 anos.

O NRF foi promulgado pelo Congresso Nacional no dia 15 de dezembro de 2016. O Novo Regime define um teto para os gastos públicos a partir de 2017, tendo por base a despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%. A partir de 2018, a cada ano, os gastos primários federais serão reajustados de acordo com a inflação acumulada em 12 meses, até junho do ano anterior, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O Novo Regime vale para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e Poderes no âmbito Federal. A partir do décimo ano, o critério de correção do limite de gastos poderá ser modificado, uma vez a cada mandato presidencial, por meio de um Projeto de Lei Complementar a ser enviado ao Congresso Nacional.

Algumas despesas não estão sujeitas ao teto, a exemplo das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também estão excepcionalizadas as despesas primárias com a realização de eleições e os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb). Foram também excluídos do limite as despesas decorrentes de créditos extraordinários e os recursos utilizados para aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

Em sua apresentação, o Subsecretário da Seae destacou o caráter gradual e estrutural do NRF, bem como os efeitos esperados com a instituição do Novo Regime, em especial o reequilíbrio das contas públicas, a estabilização da dívida pública e a criação de condições para a retomada do crescimento.

Ademais, enfatizou a importância do NRF na aprovação de orçamentos mais realistas, ao desestimular o equilíbrio das contas públicas por meio de receitas não recorrentes e permitir a avaliação e o aperfeiçoamento das políticas públicas, fortalecendo o protagonismo do Congresso Nacional.

Para mais informações sobre o evento na UnB, acesse http://dex.unb.br/noticias/488-seminariopec55.